| Projeto: |
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PL 636 22/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-636/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0636-2006 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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OBRIGA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTREGA GRATUITA DE MATERIAL DIDÁTICO E PARA-DIDÁTICO AOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA "MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" - MOVA - SP |
| Assunto: |
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ENSINO MUNICIPAL / GRATUIDADE / MATERIAL ESCOLAR / MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS / ODM2 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0636-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0636-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/11/2006 | Encaminhado em 13/12/2006 | | CCJ | Recebido em 14/12/2006 | Encaminhado em 26/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 17/01/2008 | | SGP22 | Recebido em 17/01/2008 | Encaminhado em 08/02/2008 | | CCJ | Recebido em 08/02/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2011 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 28/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 14 em 06/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6204/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 15/01/2008 atraves do(a) OF ATL 05/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 636/06, atraves do Documento Recebido nro. 229/2008
Oficio CMSP 442/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |